terça-feira, 24 de junho de 2008

Audiência pública hoje na Câmara Municipal de SFI sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de SFI promove hoje 24-06, Audiência Pública com o objetivo de conhecer, debater, receber proposições a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Legislativo pelo Poder Executivo. O Legislativo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, convoca os vereadores, as associações de moradores, Ongs, Câmara de Dirigentes Lojistas, e demais entidades organizadas no município para a referida audiência hoje as 9horas no plenário da Câmara. QUE É LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS? A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual LOA.

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