Contas de 2013 da gestão Pedrinho Cherene aprovadas pelo TCE-RJ

Em sessão plenária desta terça-feira, 30-09, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou as contas da gestão do prefeito de São Francisco de Itabapoana Pedrinho Cherene, referentes ao exercício 2013. Os conselheiros aprovaram por unanimidade, seguindo voto do relator, conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. O parecer favorável será enviado à Câmara Municipal para apreciação final.

Receita Corrente – A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros, foi de R$ 101.611.144,80 no segundo semestre de 2013. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.

Gasto com pessoal – A despesa total com pessoal do Poder Executivo de São Francisco de Itabapoana ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao máximo de 54% da RCL. No primeiro semestre de 2013, a prefeitura desembolsou R$ 47.873.136,90 (50,37% da RCL) e no segundo semestre, R$ 51.002.332,80 (50,19% da RCL).

Educação – Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 65.996.659,04 no exercício de 2013, o município aplicou o percentual de 31,57% na manutenção e no desenvolvimento do ensino, estando de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal que exige um mínimo de 25%. O gasto com a rubrica foi de R$ 20.832.960,50.

Fundeb – As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atingiram o montante de R$ 14.098.496,84, que corresponde a 61,55% dos recursos recebidos à conta do Fundo, atendendo ao disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que exige o mínimo de 60%.

Saúde – A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 13.742.320,64, o que representou 21,04% do total das receitas com impostos e transferências que foi de R$ 65.307.498,07 no período. O resultado indica que a aplicação ficou acima do percentual mínimo a ser cumprido, de 15%, conforme determinado pela Constituição Federal. Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde.

Blog do Paulo Noel / Ascom -TCE RJ