O Juiz da Comarca de São Francisco de Itabapoana, Leonardo Cajueiro, concedeu nesta terça-feira (08), liminar em favor da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, que ajuizou Mandado de Segurança argumentando que a Câmara de Vereadores teria ferido a Lei Orgânica Municipal ao derrubar veto do Executivo às emendas feitas pelo Legislativo quando da apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O Mandado de Segurança, impetrado pelo Executivo Municipal, sustenta que houve vício na sessão em que o veto foi derrubado, uma vez que o Presidente da Câmara, exerceu voto em desconformidade com a Lei Orgânica e o próprio Regimento Interno da Câmara, ou seja, o placar (5X2 dos sete presentes), onde foi derrubado o veto, não permitia o voto do presidente, uma vez que a sessão em questão não registrou a maioria absoluta do número de vereadores.
Na decisão liminar, o Juiz determina a suspensão da derrubada do veto, determina que a Câmara de Vereadores se abstenha de promulgar o projeto de Lei 011/2009 (LDO/2010) e ordena que a Câmara apresente cópia do livro de presença no prazo de dez dias.
O Mandado de Segurança, impetrado pelo Executivo Municipal, sustenta que houve vício na sessão em que o veto foi derrubado, uma vez que o Presidente da Câmara, exerceu voto em desconformidade com a Lei Orgânica e o próprio Regimento Interno da Câmara, ou seja, o placar (5X2 dos sete presentes), onde foi derrubado o veto, não permitia o voto do presidente, uma vez que a sessão em questão não registrou a maioria absoluta do número de vereadores.
Na decisão liminar, o Juiz determina a suspensão da derrubada do veto, determina que a Câmara de Vereadores se abstenha de promulgar o projeto de Lei 011/2009 (LDO/2010) e ordena que a Câmara apresente cópia do livro de presença no prazo de dez dias.
Um comentário:
Relatório sobre verba da Alerj a municípios dia 30
A Comissão da Alerj durante visita a São Francisco de Itabapoana
Após visitar 19 dos 20 municípios que receberam R$ 1 milhão do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para reparação de danos causados pelas chuvas de verão, a comissão especial instituída pela Alerj para averiguar o uso da verba, que totalizou R$ 20 milhões, marcou a ida a última cidade, Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, para o próximo dia 25. A visita, definida em reunião realizada na última semana, antecederá a apresentação do relatório do colegiado, o que acontecerá no dia 30. “Precisamos encerrar esta primeira etapa e o dia 30 é um bom marco por ser o último dia do prazo para envio do projeto de lei orçamentária para a Casa. De posse de todas as informações, poderemos pensar em emendas ao texto”, explicou o presidente do grupo, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB).
De acordo com o parlamentar, o grupo estuda apresentar emendas que criem uma verba emergencial para estas calamidades e que tragam previsões para estudos das bacias hidrográficas localizadas no Estado. Ele comunicou que está em contato com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para marcar um encontro sobre esses estudos.
Os parlamentares discutiram ainda a possibilidade de voltar ao município de Cambuci, também no Noroeste, para verificar denúncias de mau uso da verba, que teria sido empregada, segundo relato de dois vereadores locais, na compra de um veículo particular. “Vamos oficiar a prefeitura solicitando que, no prazo de 10 dias corridos, sejam enviadas para a Alerj todas as notas fiscais das compras feitas e serviços prestados. Após a análise destes documentos, discutiremos a necessidade de voltar a Cambuci”, disse Luiz Paulo. “Alguns municípios adquiriram veículos e isso deve ser especificado”, disse o deputado estadual Wilson Cabral (PSB), um dos membros da comissão.
Mais quatro municípios serão visitados de novo
Os deputados também acertaram a volta a Tanguá, Rio Bonito, Paraty e Conceição de Macabu. A comissão da Alerj já esteve em Cardoso Moreira, Italva, Tanguá, Rio Bonito, Conceição de Macabu, Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Cambuci, Itaocara, Porciúncula, Natividade, Paraty, Laje do Muriaé, Miracema e Silva Jardim. Os deputados Inês Pandeló (PT), João Peixoto (PSDC) e Nilton Salomão (PMDB) também participaram das vistorias.
Postar um comentário