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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje
(8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder
para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades
previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida
pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas
aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato
Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias - temporárias ou
preventivas - de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes
inafiançáveis.
Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais
abertas contra deputados estaduais.
O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira
após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros
Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4
contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas
assembleias.
Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu
aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente
da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto
anterior, proferido em 2017.
Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma
diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus
membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de
permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados
estaduais presos por ordem judicial.
“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na
minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação,
eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da
prisão, a não ser em flagrante", disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu
voto.
Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a
suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os
ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou
contra dar a autorização às assembleias.
Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode
transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente
ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.
Fonte: Agência Brasil
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