1) Existe algum tipo de verba para implementar os Conselhos Comunitários, e como é distribuída?
Pela internet ficamos sabendo que o Governo Federal dispõe de um programa de Implementação do Policiamento Comunitário no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, o qual pode – em tese – destinar recursos para a implementação de Conselhos Comunitários, por meio de convênios a serem celebrados com os governos estaduais ou municipais. Isso depende, obviamente, do rol de prioridades definidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a liberação de recursos federais a serem investidos no município para o Programa de Implementação do Policiamento Comunitário.
Os projetos para esse fim são inicialmente apreciados pela SENASP e, posteriormente, pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. Nesse mesmo sentido, a distribuição desses recursos obedece a critérios, cuja descrição pode ser encontrada no seguinte endereço eletrônico:
http://www.mj.gov.br/senasp/SUSP/FNSP/fnsp.htm.
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