Obra do Centro de fisioterapia custa quase 150 mil aos cofres públicos

No terreno, próximo ao posto de combustíveis Franciscano, após o portal da cidade, às margens da Rodovia Afonso Celson Ribeiro de Castro, a prefeitura de SFI começou uma obra para construção de um Centro de fisioterapia. Na placa a informação do custo da obra, quase R$150 mil reais, o prazo para conclusão e a firma responsável pela obra. Não conhecemos a planta do imóvel. Vamos aguardar a inauguração. Mas, perguntar não ofende: como ficou o projeto de construção da estação de tratamento de esgoto, que seria construido no mesmo local? Ou a prefeitura tem mais terrenos para o referido projeto de sanemanto básico?

Sinal de abandono na praia de Guaxindiba.

Sinalização improvisada alerta motoristas em Guaxindiba.

A poucos dias para o início da estação do verão, dia 21 de dezembro, a praia de Guaxindiba é só abandono. Na Avenida Principal, totalmente suja, um buraco na pista, foi a motivação para os moradores improvisarem uma sinalização no local. Utilizando um pedaço de pau e pneu velho, o “sinal de trânsito” alerta aos motoristas que passam pela Avenida. Com certeza, a Emtransfi - Empresa Municipal de Trânsito de SFI não tem conhecimento. A temporada de verão 2008 é curta, o carnaval começa no início de fevereiro. Os moradores e comerciantes estão céticos e desmotivados. Segundo um corretor de imóvel, até hoje, 7-12-07, pouquíssimas casas foram alugadas para a temporada. Diante de tantas noticias de assaltos e roubos as casas, parece que até os veranistas e turistas também estariam desmotivados. Ou será que estou errado? (Foto do Blog nesta sexta-feira, às 15:oohs.)

Grupo de teatro se apresenta no CESFP em SFI.

O grupo teatral "Conta, Canta e Encanta" formado por alunos do Colégio Estadual São Francisco de Paula apresenta ,hoje, no auditório professora Walquiria no referido colégio, a peça "108 anos de história". A peça será encenada a partir das 15:00h com cordenação do professor César e apoio da direção e coordenação daquele educandário. Na foto o professor César, e as alunas Ana Cláudia da localidade de Pingo D'Água e Dávila de Alegria dos Anjos. Rosane Berto acompanha a entrevista, no momento em que Ana Cláudia falava sobre o evento.

Internauta pede reunião itinerante da Câmara em Santa Clara

Recebemos do Ruy Temberg a seguinte solicitação. Prezados. O que é preciso para que Câmara Municipal de SFI promova essa sessão itinerante em Santa Clara? Talvez alguns requerimentos possam ajudar a "Princesinha do Sertão" a se organizar melhor para o próximo verão 2008. No aguardo de informações,Ruy Temberg.


Caro Ruy. Bom dia! Vamos buscar esta informação no Legislativo Municipal. Grato pela sua participação. Paulo Noel.

Câmara Municipal de SFI promove sessão itinerante em Barra do Itabapoana

Resumo da reunião itinerante, realizada, terça-feira, dia 4 de dezembro na localidade de Barra do Itabapoana.

Moções apresentadas:

De pesar aos familiares do Sr. Nilson Campos Veloso, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 25 de novembro.

De parabenização ao reverendo Elenio de Barros Abreu, em decorrência da sua ordenação sacerdotal . Elenio de Barros Abreu é o primeiro católico de SFI, ordenado padre. "Para a comunidade é motivo de orgulho pois trata-se do primeiro conterrâneo designado ao referido cargo, e, com certeza irá evangelizar com ardor missionário" conclui a moção dos vereadores.

De felicitações, ao vereador Washington Luiz Castilho Moreno pelo seu aniversário no dia 30 de novembro.

Indicações.
Câmara aprova proposição solicitando ao prefeito designar uma reunião para tratar do verão 2008.

Foi aprovado por unanimidade uma indicação solicitando ao prefeito, designar uma data para reunião, antes do inicio do verão, dia 21/12, com o objetivo de discutir sobre a temporada de verão. Os vereadores querem, nesta reunião, uma definição das ações de todos os setores do município visando o bem estar da comunidade e dos turistas. Na indicação, o Legislativo sugere convidar vereadores, o comandante do 8ºBPM, do Corpo de Bombeiro, BPRv, os Secretários de Saúde, Meio Ambiente, Turismo, Transporte, Obras e demais secretarias, além representantes do Rotary Club São Francisco de Itabapoana, da Loja Maçônica Luz do Itabapoana, diretores da Ampla e da CEDAE , representantes da CDL e de associações de moradores do município.

Requerimentos

Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dos nove vereadores, apenas dois, os edis Francisco Carvalho Terra e Renato da Silva Fernandes, não compareceram a sessão.

Resumo dos requerimentos aprovados:

Ao Prefeito, solicitando sua ingerência junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanos, no sentido de que seja feita uma revisão na iluminação pública, na localidade de Barra do Itabapoana.

Ao Prefeito, solicitando sua interferência junto a Secretaria Municipal de Promoção Social, no sentido de promover a implantação de cursos profissionalizantes na localidade de Barra do Itabapoana, principalmente nas áreas de informática, corte e costura, mecânica de motores para barcos e de salvatagem pela Capitania dos Portos, cuja finalidade seria além de capacitar, gerar trabalho e renda para os moradores.

Ao Prefeito, solicitando, sua interferência junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Obra, no sentido de providenciar o saneamento básico para toda a localidade de Barra do Itabapoana, tendo em vista o lançamento de esgoto sanitário 'in natura" diretamente nos rios e lagos, afetando os lençóis freáticos, resultando em graves doenças aos moradores.

Ao Prefeito, solicitando do mesmo empenho no sentido providenciar o calçamento das ruas localizadas na localidade de Barra do Itabapoana, haja vista a urgente necessidade da referida obra.

À CEDAE, solicitando que seja apresentado laudo pericial, por empresa qualificada, acerca da qualidade da água fornecida na localidade de Barra de Itabapoana. Devendo ainda, esclarecimento do motivo do precário fornecimento de água neste município.

Ao Prefeito, solicitando do mesmo, que, envide esforços no sentido de determinar a colocação de sinalização adequada nas Ruas de Barra de Itabapoana, assim como no trevo que liga o município a divisa com o Espírito Santo. Tem sito constante os transtornos causados aos motoristas e pedestres que por ali transitam.

A ANATEL solicitando empenho junto as operadoras da VIVO, TIM e OI, para que seja instalada torres de telefonia móvel (Celular) , na localidade de Barra de Itabapoana.

A AMPLA, solicitando providências no sentido de que sejam feitas melhorias no fornecimento de energia elétrica, na localidade de Barra de Itabapoana. Com a chegada do verão à queda de energia elétrica é constate durante o dia e a noite, causados grandes transtornos aos moradores e comerciante da referida localidade.

Ao 8º Batalhão da PM, solicitando do mesmo o aumento do efetivo policial no município, haja vista que com a chegada do verão triplica o número de moradores e turistas em SFI. Solicita, ainda, uma viatura para atender o DPO de Barra de Itabapoana.

Ao Ministro da Secretaria Especial da Agricultura e Pesca (SEAP) da Presidência da República, solicita, empenho para que seja reformado o cais da localidade de Barra de Itabapoana.

Ao Prefeito, solicitando a ingerência junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanos, no sentido de que seja feita limpeza nas praias e lagoas em nosso município.





Ordem do Dia:

Leitura do Projeto de Lei Municipal que cria a Companhia de Iluminação Pública do Município de São Francisco de Itabapoana, denominada “São Francisco Luz” de autoria do Vereador Sergio Elias da Silva.

Foi colocado em 2ª e última discussão:
Projeto de Decreto Legislativo 12/2007 que denomina a Rua Maria Rosa Barreto Lima a Rua da Benção de autoria do Vereador José Jorge Cherene;

Projeto de Resolução 009/2007, que concede título de cidadão sanfranciscano ao Sr. Samuel Mirandola, de autoria do Vereador Washington Luiz Castilho Moreno.

Deu no Estadão: Câmara pode anular decisão pró-fidelidade

De Denise Madueño:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode aprovar hoje um projeto para manter o mandato dos parlamentares que mudaram de partido e que, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-los aos partidos pelos quais se elegeram. A forma encontrada pelos deputados é a aprovação de um projeto de decreto legislativo que anula a resolução do TSE, do dia 25 de outubro deste ano, determinando as regras que devem ser seguidas no processo de perda de mandato.
Sem as normas, não há como os partidos entrarem com os processos para tentar obter os mandatos dos infiéis de volta, como determinou a Justiça Eleitoral. Além disso, os parlamentares ganham tempo para aprovar no Congresso uma lei sobre fidelidade partidária que possa garantir a manutenção dos mandatos dos que fizeram troca-troca de legenda

Clima natalino chega aos poucos em SFI

Louvável o esforço e a criatividade de alguns comerciantes da cidade de São Francisco de Itabapoana na decoração das lojas para o Natal. Muitos comerciantes ainda estão decorando suas lojas. Porém, já dá para sentir o clima natalino na Avenida Joaquim da Mota Sobrinho. Tem comerciante que caprichou e está despertando a curiosidade de quem passa pela Avenida no período da noite

Iluminação pública e saneamento básico.

As reclamações de moradores em SFI, que se transformaram em rotina, são os constantes apelos pela Rádio, de solicitação de troca de lâmpadas nos postes da Ampla em bairros e distritos e a solicitação do caminhão “limpa-fossa” para limpeza das fossas. Ontem, dia 4-12-07, o barbeiro Edeci, da Barbearia Central, voltou a solicitar pela segunda vez, a limpeza e esgotamento de uma fossa que há meses está transbordando em um quintal e jorrando água contaminada pela rua e pelos quintas vizinhos da Rua do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Como a cidade não dispõe de infra-estrutura de saneamento básico, a população sofre já que a Prefeitura Municipal, segundo a Secretaria de Meio Ambiente, só dispõe de um caminhão para o serviço. Ainda, de acordo com uma fonte, na mesa do secretário tem mais de 400 pedidos de moradores solicitando o tal “limpa-fossa”. Na Rua José Luiz de Freitas, por exemplo, uma casa ao lado da Rádio São Francisco FM, uma fossa transborda dia e noite. Na Lei Orgânica do Município, com relação ao tema diz os Artigos 148 e 154.


Art. 148 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.


Art. 154 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador;
II - desenvolver ações que promovam prioritariamente à saúde da criança, da gestante, da terceira idade e do trabalhador;
III - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento, a saber:
a) saneamento básico compreendendo o abastecimento e tratamento de água e destinação de dejetos;
b) esgotos pluviais e drenagem;
c) controle da poluição ambiental, inclusive do lixo;
d) controle de vetores;
e) controle de inundações e erosões.

Fotos da feira cultural do Externato Imaculada Conceição

Feira cultural dá enfoque especial ao meio ambiente em SFI.

A feira cultural do Externato Imaculada Conceição, realizada , dia 29-11-07, no pátio do educandário, deu enfoque a preservação do meio ambiente, nos trabalhos desenvolvidos pelos estudantes. Temas como a Amazônia, planeta água, aquecimento global e o futuro do planeta predominou durante o evento. Porém, a feira deu enfoque, ainda, para a sociedade com destaque para as sete maravilhas do mundo atual e na área da cultura enfocou a pluralidade cultural. “A nossa feira foi projetada objetivando passar para os alunos e a comunidade a nossa fé em tempos melhores”, disse a diretora Gildith Queiroz. (Fotos do evento)

Motoqueiro morre em acidente de moto na estrada de Guaxindiba

Morador de Coréia (Boa Esperança do Sul) distrito de SFI, o motoqueiro Carlos Alberto Borges, 22 anos, morreu na madrugada deste domingo, 02-12-07, por volta das 2 horas em acidente na estrada litorânea SB-16 em frente ao Hotel Costa do Sol. Segundo policiais da 147-DP, onde a ocorrência foi registrada, o motoqueiro colidiu com um caminhão que seguia viagem de Guaxindiba para Barra do Itabapoana. “Ele saiu da Rua E, que vai dar na praia, e subiu a pista em velocidade e acabou batendo no caminhão”, disse um morador que não quis se identificar. “A moto e o rapaz, foram arremessados a cerca de 20 metros do local às margens do asfalto, próximo a cerca de madeira do Hotel Fazenda”, concluiu. A família ficou sabendo da morte cerca de 40 minutos após o acidente. O corpo foi removido pelo rabecão do 5º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM/Campos) para o Instituto Médico Legal (IML/Campos), onde foi necropsiado e liberado para sepultamento. Segundo seu pai, Roberto Viana Francisco, ele era morador do Bairro Coréia, na mesma praia, e será enterrado na manhã de hoje, às 8h, em Barra do Itabapoana, depois do velório na Igreja Católica da Coréia. Fotos de Lael Santos que passava logo após o acidente.

Petrobras realiza reunião pública em Guaxindiba

A Petrobras realizou,neste sábado, 01-12-07 em Guaxindiba, no município de São Francisco de Itabapoana- RJ, a primeira de três reuniões públicas que fazem parte do Projeto de Comunicação Social (PCS) dos empreendimentos da Petrobras licenciados na Bacia de Campos. O PCS é uma condicionante do licenciamento ambiental das atividades realizadas pela companhia na região.

O objetivo da reunião foi promover o acesso da população às informações
de forma clara e transparente, visando o esclarecimento de todos a respeito
dos empreendimentos, seus impactos e respectivas medidas mitigadoras. Com este trabalho, a Petrobras busca ainda fortalecer a Rede de Comunicação para uso integrado do espaço marinho e enriquecer a troca de informações e idéias entre os pescadores, a comunidade e a empresa.

A reunião teve incício às 9h30, no Praia Clube Guaxindiba. Para facilitar
o acesso das pessoas à reunião, a Petrobras disponibilizou transporte
gratuito, com saída dos seguintes locais: - Lagoa Feia, Barra do Itabapoana,
Gargaú, São Francisco de Itabapoana, Cmpos dos Goytacazes, Farol de São Tome, São João da Barra e Atafona. As próximas reuniões serão realizadas nos dias 08 e 15 de dezembro, em Saquarema e Barra de São João (distrito de Casimiro de Abreu),respectivamente.

Fidelidade partidária, a polêmica política do momento.

Baseado em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a perda de mandato por infidelidade partidária, o PSDB entrou com recurso, junto ao Tribunal Regional Eleitora, para tomar o mandato dos vereadores Carlos Alberto Azevedo e Francisco Carvalho Terra, ambos da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana-RJ.

Até esta quarta-feira, dia 28 de novembro, o TRE-RJ tinha recebido processos de partidos para reaver os mandatos de 62 parlamentares. Três parlamentares que trocaram de partido entraram com requerimento no TRE-RJ para que sua desfiliação seja considerada motivada por justa causa, ficando eles livres de perda de mandato.


Em São Francisco de Itabapoana-RJ, um grupo oportunista, está distribuindo xérox do recurso protocolado com a divulgação do nome dos referidos vereadores, informando que eles serão cassados. O objetivo, ao nosso ver é repercutir um fato, que cabe recurso, na tentativa de desestabilizar a candidatura destes vereadores ao pleito de outubro de 2008.

A nível nacional, até o momento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que foram protocolados, em 18 estados, 1.773 pedidos de partidos interessados em obter de volta os mandatos de políticos infiéis. No entanto o número de pedidos deve ser maior, pois apenas 18 Tribunais Eleitorais Regionais encaminharam os dados ao TSE.

Vamos analisar o tema, que virou polêmica política em São Francisco de Itabapoana com os mais variados comentários, inclusive de que o Beto Azevedo não poderá concorrer as eleições para prefeito de 2008.

Se na pior das hipóteses, Beto Azevedo, perder o mandato de vereador, nada impede que ele concorra às eleições para prefeito. Por outro lado ele não acredita que isso venha a ocorrer.

O que dizem os especialistas políticos. “Nada acontecerá este ano. Ainda haverá regulamentação por parte da Justiça Eleitoral, depois os partidos precisam entrar com o pedido e será aberto prazo para defesa. Enquanto não transitar em julgado ninguém perde o mandato. Pode haver uma decisão concreta em três meses ou em três anos”, explicou o advogado especializado em direito eleitoral Antônio Carlos Mendes, que também é professor de direito constitucional da PUC-SP e ex-procurador regional eleitoral de São Paulo.

O advogado especializado em direito eleitoral Renato Ventura, que participou da formatação da atual Lei Eleitoral e é autor do livro “A Lei Eleitoral comentada”, também destacou que a perda do mandato não é “autoaplicável”. “Primeiro, não é qualquer político que trocou de partido que vai perder o mandato, tem algumas exceções. Se ele estava sendo perseguido ou se o partido mudou de posição, por exemplo. O TSE vai regulamentar e o candidato vai poder se defender.”

Câmara quer livrar infiéis da cassação por decreto
Em silêncio, a Câmara dos deputados aprecia um projeto de decreto legislativo que anula a resolução baixada pelo TSE em 25 de outubro, para regular os processos de perda de mandato dos políticos infiéis. Se aprovada, a proposta vai transformar em pó as 1.773 ações já ajuizadas pelos partidos políticos, para tentar reaver os mandatos de políticos que pularam a cerca, transferindo-se para outras legendas.

O decreto redentor é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Foi apresentado em 2 de novembro. Leva o número 397/2007. É curto e grosso. Tem apenas dois artigos. O primeiro anota que “fica sustada a aplicação da resolução 22.610 [...], do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina a perda de cargo eletivo [...]”. O segundo reza que o decreto “entra em vigor na data de sua publicação.”

O projeto de Regis de Oliveira tramita em regime de “prioridade”. No intervalo de 23 dias, foi protocolado na Mesa diretora, publicado no Diário da Câmara e enviado à comissão de Justiça. Chegou na comissão em 27 de novembro. No dia seguinte (28), nomeou-se o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), para relatar a peça. Decorridas menos de 24 horas, o relatório já havia sido apresentado à comissão. Deu-se há três dias, em 29 de novembro.

O texto de Itagiba, agora pronto para ser inserido na pauta de votações da comissão de Justiça, anota: [...] Manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do projeto de decreto legislativo.” Se o parecer for aprovado pela maioria dos integrantes da comissão, algo provável, a proposta vai ao plenário da Câmara.

Para justificar a anulação dos efeitos da resolução do TSE, Regis Oliveira argumenta que o documento do tribunal “invade a competência do Poder Legislativo”. Afirma que a resolução “usurpa atribuições” do Legislativo, a quem cabe, “privativamente, legislar sobre direito processual eleitoral.”

Como se recorda, o TSE só baixou a resolução que a Câmara tenta agora anular depois que o STF, julgando ações movidas pelo PSDB, DEM e PPS, decidiu que o mandato eletivo pertence aos partidos, não aos políticos. A despeito disso, Regis Oliveira esgrime a tese segundo a qual “o parlamentar deve legislar, o juiz decidir e o administrador executar”.

O decreto legislativo, instrumento escolhido pelo deputado para investir contra as decisões da Justiça, dispensa a sanção do presidente da República. É prerrogativa exclusiva do Congresso. Está previsto no inciso V do artigo 49 da Constituição. Há, porém, um detalhe. Diz o tal inciso V que o Congresso tem poderes para sustar apenas “atos normativos do Poder Executivo”. Nada diz a respeito dos atos do Judiciário.

O próprio Regis Oliveira pergunta: “Seria esta a única hipótese de sustação de atos normativos e apenas em relação aos atos expedidos pelo Poder Executivo?”. Ele mesmo tenta elucidar a dúvida: “A resposta a tal questão há de estar em sintonia com o todo constitucional. Sabidamente, a Constituição não se interpreta pela análise isolada de um de seus dispositivos, mas leva-se em conta o todo do ordenamento jurídico por ela instituído”.

“Neste passo”, prossegue o autor da proposta, “a Constituição, ao estabelecer que cabe ao Legislativo ‘zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes’, está a prever três hipóteses: a) zela por sua competência indo ao Poder Judiciário; b) zela pela edição de lei sobre o assunto e c) zela pela sustação dos atos”. O relator Itagiba acatou-lhe os argumentos.

Assim, ou os colegas de Regis e Itagiba dão cabo de mais esta tentativa de derrubar a disciplina que o Judiciário impôs à barafunda partidária ou a Câmara dará o dito por não dito. Se isso vier a acontecer, o novo decreto será, evidentemente, questionado no STF. E a celeuma, que já não é pequena, vai aumentar.


O vereador e presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana diz estar tranqüilo apesar de que, se emocionou muito durante sua participação no programa Tribuna Livre da Rádio São Francisco FM, quando o tema “fidelidade partidária” foi amplamente debatido inclusive com a participação de representantes da União de Vereadores do Paraná e da Associação de Vereadores de Valença- RJ. Na sua opinião, caro internauta, você acredita os vereadores vão perder seus mandatos?

“Amigos do Bem” na campanha de arrecadação de alimentos para o natal dos pobres.

Objetivando trabalhar em prol das familiares carentes, um grupo de estudantes do Colégio Estadual São Francisco de Paula, em São Francisco de Itabapoana RJ, fundou uma associação intitulada “Amigos do Bem”. O trabalho começa, neste natal, com arrecadação de alimentos não perecíveis. Os três participaram neste sábado, dia 01-12-07, do programa Tribuna Livre da Rádio São Francisco FM, ocasião em que divulgaram o projeto da entidade que é ajudar as famílias menos favorecidas do município. “Desejamos que as pessoas tenha trabalho, renda, estudo e uma vida digna. Mas, também sabemos que há dificuldades e pessoas passando necessidade por falta de opção. Por isso resolvemos criar o grupo “Amigos do Bem”, diz Tahis. Eles pretendem atuar também em outras campanhas. Na foto Michele ,com o microfone, e Tahis. Em outra foto o Ramadhan.