quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Deu no Estadão: Câmara pode anular decisão pró-fidelidade

De Denise Madueño:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode aprovar hoje um projeto para manter o mandato dos parlamentares que mudaram de partido e que, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-los aos partidos pelos quais se elegeram. A forma encontrada pelos deputados é a aprovação de um projeto de decreto legislativo que anula a resolução do TSE, do dia 25 de outubro deste ano, determinando as regras que devem ser seguidas no processo de perda de mandato.
Sem as normas, não há como os partidos entrarem com os processos para tentar obter os mandatos dos infiéis de volta, como determinou a Justiça Eleitoral. Além disso, os parlamentares ganham tempo para aprovar no Congresso uma lei sobre fidelidade partidária que possa garantir a manutenção dos mandatos dos que fizeram troca-troca de legenda

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