O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de ontem, 8-12, suspender a tramitação do pedido de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16),
quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a
constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e
julgamento do impeachment.
A decisão impede a Câmara dos Deputados de
instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a
validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação
para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.
Uma das questões levantadas pelo ministro, por
exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada
hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho,
Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não prevêem
votação fechada.
A assessoria do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Luiz
Edson Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial
do Supremo a respeito do ato.
Chapa da oposição é eleita para comissão do
impeachment
Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da
comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo
de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta
quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que
concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até as 14h, horário
do inicio da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar
por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de votação de terça-feira, que elegeu
a chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa
oficial, começou com muito tumulto, uma
vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de
uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores
do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os
incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com
o uso de violência.
“Houve incidentes desnecessários, quebradeiras,
agressões, coisas que as imagens [gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser
feita. Não se pode permitir que um tumulto dessa natureza afete o processo
legislativo normal”, disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem alguma
contestação a fazer, tem o fórum apropriado para fazer, mas jamais na forma de
agressão, quebradeira, depredação de patrimônio público. Tudo que está ali vai
ser palco de representações que serão feitas”, disse o presidente da
Câmara.
Cunha justificou a realização da votação
secreta e disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de
Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter
isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve
foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e outras eleições são assim, sem encaminhamentos. (Agência Brasil)
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