Bancada governista na Câmara Municipal aprova Lei que autoriza prefeito contratar funcionários temporariamente

Lei inconstitucional foi aprovada com mandado de segurança

A pergunta que ficar no "ar" segundo os vereadores de oposição: "E agora os funcionários contratados demitidos pelo prefeito voltarão a seus cargos?"

Os vereadores da bancada governista de apoio ao prefeito aprovaram, ontem, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a realizar contrações temporárias. A aprovação foi possível tendo em vista um mandado de segura deferido pelo Juiz da Comarca. É que o Executivo entrou com pedido de mandado de segurança para que o projeto 001/2008 fosse votado em plenário no que foi deferido pelo Juiz da Comarca e uma vez em plenário foi aprovado com os votos da bancada governista. Com a aprovação do projeto, que vai à sanção do executivo, todo os contratados que foram demitidos pelo prefeito devem retornar o mais rápido possível aos seus cargos.

Por outro lado, a votação da Lei, amparada por decisão judicial, tranqüiliza o presidente Beto Azevedo em virtude do respaldo que a Justiça deu à tramitação do projeto. “Apesar de aprovado continuamos com o entendimento de que a matéria é inconstitucional conforme parecer contrário da procuradoria da Câmara, e não dá as garantias trabalhistas que os servidores tanto necessitam além de que fere a constituição”, disse Beto.

CPI continua

Segundo o Vereador Washington Luiz, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), montada para investigar as contratações suspeitas, os trabalhos da Comissão irão continuar normalmente. “Os vereadores merecem as explicações dessas autoridades e a população aguarda as conclusões dos trabalhos”, disse.

Prefeito e Secretária de Educação serão convocados

Ainda segundo Washington, os vereadores de oposição irão propor a convocação do Prefeito Pedro Cherene e da Secretária Municipal de Educação Fabrícia Moreira para prestarem esclarecimentos a cerca dos fatos apurados pela CPI e denunciados ao Ministério Público, que já investiga o caso.

“A Administração Pública de São Francisco de Itabapoana, a exemplo da de Campos que foi alvo de uma investigação que culminou na operação Telhado de Vidro, já está na mira do Ministério Público. A tentativa de driblar a lei e contratar trabalhadores sem concurso público já resultou em duas ações assinadas pelo Promotor Evânes Soares. Os fatos trazem à tona uma irregularidade que fere a Constituição Federal, sobretudo se tratando de um ano eleitoral”, disse o vereador Sergio Elias.

Mensagem do prefeito propondo concurso público chega à Câmara

A Câmara Municipal recebeu, também na noite de ontem, mensagem do projeto de lei que autoriza o prefeito a realizar o 3º concurso público de São Francisco de Itabapoana. A mensagem e o projeto de lei foram lidos e encaminhados as Comissões Permanentes. De acordo com o calendário eleitoral o concurso público tem prazo para ser concluído e os aprovados devidamente homologados que é dia 5 de julho. Vamos aguardar se o prazo vai permitir que o concurso seja realizado, concurso este que já deveria ter sido realizado a bem mais tempo, tendo em vista a inconstitucionalidade dos contratos temporários.