Aquele que desrespeitar a lei poderá ser multado
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei,
publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29/6), que proíbe o porte de
arma branca no Estado do Rio de Janeiro. Não será mais permitida a circulação
nas ruas com facas, punhais ou similares, cujas lâminas tenham mais de 10
centímetros de comprimento. Quem descumprir a determinação poderá ser multado.
O porte dos objetos para comércio ou fabricação continua
permitido. Também não configura irregularidade o transporte de facas ou lâminas
em bolsas, malas e sacolas. É autorizado também o deslocamento com os artefatos
ainda na embalagem original ou com nota fiscal. E o transporte em veículos,
dentro de bolsas de ferramentas, por exemplo, também é permitido.
Quem desrespeitar a lei poderá ser multado no valor de
885,3 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.400,00, até 8.885,3 UFIR-RJ, cerca de R$
24.000,00. A autuação ficará a cargo da Polícia Civil e toda a arrecadação das
multas será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
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