Prefeitura publica decreto para instalação de Procon em São Francisco

A prefeitura de São Francisco de Itabapoana publicou, nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do município, o decreto de aprovação do regimento interno do Procon. Em 10 de junho de 1997, já havia sido publicada a lei nº10/97 que tratava sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor e instituía o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
O município já tem um Núcleo de Defesa do Consumidor, que funciona na sede da secretaria de Promoção Social, onde os advogados fazem o atendimento ao público. O Procon funcionará no mesmo local e contará ainda com fiscais, que atuarão junto aos estabelecimentos comerciais para fazer cumprir as normas do código de defesa do consumidor. A previsão é de implantação do órgão o mais breve possível.
Nas próximas semanas, o Procurador Geral do Município, Enaldo Barreto, se reunirá com representantes da CDL. O objetivo do encontro é conscientizar o comércio local e mostrar como será o trabalho do órgão no município. “Queremos estabelecer uma boa relação com o comércio local através da CDL. Primeiro faremos a conscientização e depois aplicaremos as sanções previstas no Código do Consumidor”, informou Enaldo.