O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) deu publicidade ao edital do processo de eleição para o Conselho Tutelar. Serão escolhidos cinco novos conselheiros e os suplentes para o período 2013/2016. As
inscrições para os interessados estão abertas até o dia 28 de dezembro de 2012, na sede do CMDCA, na Secretaria Municipal do Trabalho, da Assistência e Promoção Social.
O processo de escolha se dará por meio de registro de candidatura, prova de
conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) e
por fim os aprovados concorrerão entre si em eleição. Qualquer cidadão votante
em São Francisco de Itabapoana poderá votar nas eleições do Conselho Tutelar. A
prova está marcada para o dia 27 de janeiro de 2013; enquanto a data da eleição,
a ser confirmada durante o processo, está prevista para o dia 03 de fevereiro.
Segundo o edital, são requisitos para candidatar-se e
exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: Reconhecida idoneidade moral,
idade superior a 21 anos, residir no município de São Francisco de Itabapoana
há pelo menos dois anos, experiência mínima dois anos na área de defesa dos
direitos ou de atendimento a criança e adolescente, conclusão do Ensino médio
(2º grau), aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca
do ECA, estar em gozo dos seus direitos civis e políticos (Lei Municipal nº
347/2011, Artigo 24), além de estar quite com suas obrigações eleitorais.
A remuneração corresponde ao nível CC4 do Quadro do
Funcionalismo da Prefeitura de SFI. O conselheiro tutelar tem de cumprir 40
horas semanais. Vale lembrar que há escala de plantão aos sábados, domingos e
feriados.
Clique aqui e leia o edital na íntegra.
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