O presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, vereador Carlos Alberto Azevedo Silva, o Beto Azevedo, falou ontem sobre a decisão da prefeitura em demitir os trabalhadores que foram contratados temporariamente sem a realização de Concurso Público ou lei autorizativa.
Beto rebateu as críticas feitas pela Administração Municipal. O executivo acusa a Câmara de não ter votado o Anteprojeto 001/2008 enviado pelo governo, que pretende dar legalidade às contratações. Segundo Beto Azevedo, as contratações ferem a Constituição Federal e foram feitas antes mesmo da aprovação do anteprojeto.
Ele ressalta ainda que o legislativo não engavetou o anteprojeto. “A Câmara está fazendo o seu papel. O anteprojeto foi lido e encaminhado às Comissões Permanentes; entretanto, ainda aguardamos um parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. A matéria requer cautela, e pode ser interpretada como inconstitucional”, afirmou Beto.
Sobre a possibilidade de o Executivo entrar com um pedido de mandado de segurança, obrigando o legislativo a colocar a matéria em votação, o presidente disse que aguarda sem maiores problemas esse procedimento jurídico. “Com o mandado de segurança, o judiciário teria conhecimento do Anteprojeto o que daria respaldo ao Legislativo com a aprovação da matéria”, concluiu.
(Jornalista Vinícius Berto)
Beto rebateu as críticas feitas pela Administração Municipal. O executivo acusa a Câmara de não ter votado o Anteprojeto 001/2008 enviado pelo governo, que pretende dar legalidade às contratações. Segundo Beto Azevedo, as contratações ferem a Constituição Federal e foram feitas antes mesmo da aprovação do anteprojeto.
Ele ressalta ainda que o legislativo não engavetou o anteprojeto. “A Câmara está fazendo o seu papel. O anteprojeto foi lido e encaminhado às Comissões Permanentes; entretanto, ainda aguardamos um parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. A matéria requer cautela, e pode ser interpretada como inconstitucional”, afirmou Beto.
Sobre a possibilidade de o Executivo entrar com um pedido de mandado de segurança, obrigando o legislativo a colocar a matéria em votação, o presidente disse que aguarda sem maiores problemas esse procedimento jurídico. “Com o mandado de segurança, o judiciário teria conhecimento do Anteprojeto o que daria respaldo ao Legislativo com a aprovação da matéria”, concluiu.
(Jornalista Vinícius Berto)
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