A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia a prefeitura ou outro órgão municipal solicitando um pedido apresentado por um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precisasse ter sido apresentado algum projeto do vereador. Fonte: Veja.com (perguntas e respostas) Mais aqui .
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2 comentários:
Uma sugestão aos nossos vereadores: Que tal aprovar uma lei para padronizar para sempre as cores dos prédios públicos? Toda vez que troca de prefeito muda-se as cores gerando mais gastos para os contribuintes.
Que bom que trocou a Cor!!A cidade está com a cara mais bonita...rsrsAté o barracão de Pedro Cherene na Praça Principal melhorou a estética...Pelo menos o Prefeito Beto Azevedo mostrou que tem bom gosto e aprecia o que é belo..e a cor verde simboliza a Esperança...esperança de dias melhores,de desenvolvimento ,a verdadeira mudança.Pode ver que o reclamante se incomoda por ser do lado contrario!Será que ele padroniza a cor da residência dele?E que gastos está gerando aos contribuintes?Teve alguma caixinha de coleta ou imposto extra pra fazer reformas?Muito melhor do que aquele azul apagado que estava antes,e a unica coisa que não pode ser modificado são os símbolos do Municipio.Tanta coisa pra ser reivindicada se preocupar logo com a Cor? Francamente!Só tá faltando os vereadores colocar em votação:Azul pra agradar os adversários ou Verde da (CIDADE Para TODOS )agradando a maioria?Os vereadores poderiam sim cobrar do EX-Prefeito a devolução todas as placas de bronze das obras do Governo nº1 que se encontram em lugar incerto e indevido que foram retiradas e são marcos históricos e fazem parte da História de nosso Município,isso sim deve ser respeitado.Não é trocando a tinta e colocar uma nova placa que se apaga a memoria como fez o sr Pedro cherene com o seu antecessor.
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