O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do
debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de
acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo,
o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do
ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA
em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.
"Vejo que seria um duro golpe
contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode
ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não
seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável
diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode
responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor
jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.
Ele abre discussão ainda acerca da
proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como
impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para
aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?”
Para outros especialistas ouvidos
pela Agência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no
entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990,
fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de princípios que não se
aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está
faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é
para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado
Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de
1990.
De acordo com a ex-deputada Rita
Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara dos Deputados, reduzir a
maioridade penal é “acender um barril de pólvora”. De acordo com ela, o
estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de
idade. “Há uma grande confusão por parte dos que defendem a redução. Eles acham
que o estatuto que impede [a punição dos adolescentes]. Mas o estatuto prevê
que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos. ”
Para o presidente nacional da
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil
criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de ressocialização dos
jovens. “Nós não cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e
esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade toda está tomada por uma paranoia
de insegurança coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crianças e
adolescentes? Não cuidamos delas e agora vamos criminalizá-las? ”, indagou.
Impunidade
Para Edson Sêda, a sensação de
impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de
governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de liberdade e
de liberdade assistida. “A lei manda controlar, mas não controlam. Manda
fiscalizar a liberdade assistida, mas não se fiscalizam. O menino que deveria
estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa
não é do estatuto, mas sim de quem não observou as regras. ”
Um dos redatores do ECA, Sêda
lembrou que o estatuto prevê acompanhamento e punição ao jovem infrator não
apenas até os 18 anos, mas aos 21 anos. “A lei não manda soltar o menino aos 18
anos nem apenas depois de três anos de internação. Ela fala que a liberdade
compulsória ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida também deve ocorrer
até os 21.”
Na avaliação do Instituto Alana,
entidade que atua em prol da infância, o combate à violência não pode se
restringir ao debate sobre a redução da maioridade penal. “Menos de 1% dos
adolescentes são responsáveis por crimes contra vida no Brasil”, argumentou
Pedro Hartung, advogado da instituição. “A violência é um problema estrutural e
social. Isso tem a ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.
Responsabilização
Para o promotor de Justiça,
Infância e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que há 30
anos atua na área da criança e do adolescente, é necessário aumentar o tempo de
internação, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o
estatuto deveria tratar da promoção e proteção dos direitos e uma outra
legislação abordaria questões relacionadas à responsabilização.
“Acho que isso ajudaria muito e
sinalizaria para a sociedade e para o próprio adolescente que essa
responsabilidade agora é penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles
delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos
processuais, que hoje o estatuto não garante”, destaca Andrade.
O promotor explica que, se o
adolescente cometesse um homicídio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena
mais dura, mas por tempo menor, com conteúdo mais reeducativo e em uma
instituição diferenciada em relação ao adulto. (Fonte: Ag. Brasil )
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