Por decisão do juiz da 99ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos,
Luiz Alfredo Carvalho Júnior, a prefeita de Campos Rosinha Garotinho e seu vice
Francisco Arthur de Souza Oliveira, o Dr. Chicão, tiveram mandatos cassados,
além de ficarem inelegíveis por oito anos, a contar de 2012. A decisão em
primeira instância permite que ambos permaneçam no cargo até o julgamento dos
recursos.
A decisão, datada de 1º de julho, foi publicada nesta
quarta-feira (15/07), no site da Justiça Eleitoral. O motivo da cassação foi a
contratação de servidores temporários através do Regime Especial de Direito
Administrativo (REDA) para atuarem nas secretarias de Educação, Família e
Assistência, Planejamento e Gestão, Saúde (através do Centro de Controle de
Zoonoses), Desenvolvimento Econômico e Petróleo, além das Fundações de Esportes
e Oswaldo Lima.
Na mesma ação foram declarados inelegíveis os seguintes ex-secretários
e secretários: Izaura Colodete Antonio de Sá, Magno Prisco Pereira Neves, Ana
Lúcia Sanguedo Boynard, Patrícia Cordeiro Alves, Marcelo Neves Barreto, Geraldo
Augusto Pinto Venâncio e Cesar Palma de Salles Ferreira.
Além da cassação e inelegibilidade, que teve como base o
crime de abuso de poder político e econômico, todos os envolvidos foram
condenados a pagarem uma multa de 15.000 Ufir.
A Ação Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi
interposta pelo candidato a prefeito nas ultimas eleições, Jose Geraldo Moreira
Chaves e do Partido Republicano Progressista (PRP), representado pelo advogado
Jose Paes Neto, que denunciou a contratação de pelo menos 1.166, por meio de 8
editais, de trabalhadores temporários.
Por meio de nota, o advogado do Partido da República,
Francisco de Assis Pessanha Filho, disse que "Em relação a decisão
proferida na ação eleitoral referente ao REDA, a assessoria jurídica do Partido
da República – PR vem esclarecer o seguinte:
A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Rosinha
Garotinho, e o Vice Prefeito, Chicão Oliveira, não infringiram qualquer
legislação eleitoral.
Respeitando a decisão judicial e o Excelentíssimo
Magistrado que a prolatou, confia que a decisão será revertida pelo TRE-RJ, eis
que baseada, exclusivamente, em matérias jornalísticas extraídas de
determinados veículos de comunicação.
As contratações do REDA poderiam ocorrer até o dia
07/07/2012, sendo que a última se deu no dia 04/07/2012. Essa questão é
objetiva, temporal, não há o que se questionar.
Os autores da ação não apresentaram nenhuma prova que
desse amparo as acusações, tendo a decisão se baseado em notícias colhidas da
internet para afirmar que houve contratação após o dia 07/07/2012, o que
levará, invariavelmente, a sua reforma.
Além disso, é desproporcional aplicar-se qualquer sanção
punitiva pela contratação de 1.166 pessoas, quando o resultado das eleições
apontou a vitória da Prefeita Rosinha Garotinho com 167.615 votos, que retratam
69,96% do eleitorado, no primeiro turno, gerando a diferença de 106.472 votos
para o segundo colocado.
Ressalte-se, por fim, que a sentença não produz efeitos
imediatos, não havendo que se falar em afastamento dos cargos". Fonte: Ururau. Foto: carlos Grevi
Veja no site do TRE-RJ que divulgou matéria sobre o assunto:
Prefeita de Campos é cassada por abuso de poder político
Veja no site do TRE-RJ que divulgou matéria sobre o assunto:
Prefeita de Campos é cassada por abuso de poder político
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