Está em vigor desde o começo
da semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em
vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20,
aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes,
idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo. O infrator ainda receberá cinco
pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos.
A mudança no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecido
como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado
(2). A alteração vale para todo tipo de
vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também
é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma
forma.
Além disso, a infração não é
mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a
ser infração grave. (Fonte: Ag. BR)
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