Outra irregularidade apontada na ação é a falta de licitação para a construção do complexo, avaliado em R$ 6 bilhões.
Grupo LLX, do empresário Eike Batista, diz que ainda não foi notificado.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra a LLX Açu Operações Portuárias e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora por causa da construção irregular do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra (RJ). O projeto prevê o movimento de 25 milhões de toneladas em mercadorias por ano. O MPF pede também que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que regulamenta os portos brasileiros (Lei 8.630/93), que permite a privatização sem fiscalização do poder público, o que é vedado pela Constituição, pois apenas a União pode explorar os portos marítimos, diretamente ou por delegação. A ação, com pedido de liminar, foi movida pelos procuradores da República em Campos dos Goytacazes, Eduardo Santos e Carmen Sant'anna e tramita na 1ª Vara Federal de Campos (proc. 20095103002048-8).
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também são réus na ação. O INEA forneceu licenças ambientais sem um Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) aprovado e a Antaq autorizou a exploração do porto, por tempo indeterminado, alegando que ele seria de pequeno porte. O complexo, que também abrange o pátio logístico do porto, ocupará uma área acima de 7.500 hectares. Em liminar, o MPF pede que sejam anuladas as licenças ambientais e a autorização fornecidas pelo Inea e a Antaq, bem como a imediata paralisação de qualquer atividade por parte dos empreendedores.
Outra irregularidade apontada na ação é a falta de licitação para a construção do complexo, avaliado em R$ 6 bilhões. A licitação seria obrigatória se o empreendimento tivesse sido corretamente enquadrado como porto público. O porto está previsto para ser o maior da América Latina. O MPF suspeita que houve também desapropriação de terras de uma fazenda por meio de decreto do Estado. Em 2007, o governo do Rio de Janeiro declarou as obras e as atividades de infra-estrutura para a instalação do porto como de utilidade pública.
“Como o Porto do Açu escoará as cargas que bem entender o seu proprietário, pode-se dizer que o Brasil terá uma nova e grande porta de entrada e que a chave foi entregue pela União a um de seus cidadãos em detrimento e à revelia de todos os demais”, afirma o procurador da República Eduardo Santos, que lamenta a forma como esse empreendimento foi projetado e autorizado.
O professor da Universidade Federal Fluminense, Aristides Soffiati, que analisou o EPIA, aponta diversos danos ambientais do complexo, como uma grande mortandade de peixes, camarões e tartarugas marinhas devido à dragagem em andamento. Além dos prejuízos à pesca na região, poderá haver destruição dos ecossistemas de várias lagoas, entre elas, a Lagoa Salgada, que poderá ser considerada monumento palenteológico da humanidade pela Unesco. O complexo também invade Área de Proteção Permanente (APP). (Fonte: http://www.prrj.mpf.gov.br/)
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também são réus na ação. O INEA forneceu licenças ambientais sem um Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) aprovado e a Antaq autorizou a exploração do porto, por tempo indeterminado, alegando que ele seria de pequeno porte. O complexo, que também abrange o pátio logístico do porto, ocupará uma área acima de 7.500 hectares. Em liminar, o MPF pede que sejam anuladas as licenças ambientais e a autorização fornecidas pelo Inea e a Antaq, bem como a imediata paralisação de qualquer atividade por parte dos empreendedores.
Outra irregularidade apontada na ação é a falta de licitação para a construção do complexo, avaliado em R$ 6 bilhões. A licitação seria obrigatória se o empreendimento tivesse sido corretamente enquadrado como porto público. O porto está previsto para ser o maior da América Latina. O MPF suspeita que houve também desapropriação de terras de uma fazenda por meio de decreto do Estado. Em 2007, o governo do Rio de Janeiro declarou as obras e as atividades de infra-estrutura para a instalação do porto como de utilidade pública.
“Como o Porto do Açu escoará as cargas que bem entender o seu proprietário, pode-se dizer que o Brasil terá uma nova e grande porta de entrada e que a chave foi entregue pela União a um de seus cidadãos em detrimento e à revelia de todos os demais”, afirma o procurador da República Eduardo Santos, que lamenta a forma como esse empreendimento foi projetado e autorizado.
O professor da Universidade Federal Fluminense, Aristides Soffiati, que analisou o EPIA, aponta diversos danos ambientais do complexo, como uma grande mortandade de peixes, camarões e tartarugas marinhas devido à dragagem em andamento. Além dos prejuízos à pesca na região, poderá haver destruição dos ecossistemas de várias lagoas, entre elas, a Lagoa Salgada, que poderá ser considerada monumento palenteológico da humanidade pela Unesco. O complexo também invade Área de Proteção Permanente (APP). (Fonte: http://www.prrj.mpf.gov.br/)
3 comentários:
Bom Dia Paulo Noel!!!!
Vc poderia repassar para a população de São Francisco, uma matéria do Jornal Folha da Manha, que diz respeito a ação do Superior Tribunal de Justiça, onde todo aprovado em concurso público dentro das vagas aferecidas tem que ser convocado.
Atenciosamente.
Anderson
Bom, então segundo este promotor do MPF, INEA, Pref. de S. J. da Barra e a ANTAQ erraram em autorizar este projeto, que esta orçado em bilhões de dolares.De acordo com a interpletação deste promotor a obra tem que ser paralizada. Se assim for, fica provado que nossas instituições técnicas não tem competência para avaliar projetos e consequentemente que o Brasil não é um pais adequado para se investir( absurdo!). Para mim este caso resume-se em poucas palavras; (inveja); não quero que outras pessoas realizen grandes feitos. (estrelismo); eu quero ser o cara que vai parar tudo isto. E o interesse publico? E os investimentos em infraestrutura que o governo não realiza faz décadas? Definitivamente não posso acreditar que sentimentos primitivos de um promotor e de outros estrelas paralizem uma obra importante para o estado do Rio e para o pais. É notório a falta de de fundamentos do promotor, portanto como é o propósito dele esta fazendo barulho e nada mais. Concordaria sim, se efetivamente o meio ambiente estivese sendo prejudicado ou nossa cachoeira estivesse em risco, mas não acredito ser o caso até mesmo porque o INEA aprovou o projeto. Sds, Gernandes Mota
se fossemos levar qualquer risco com
meio ambiente como elemento motivador de paralisação de grandes investimentos,não teriamos a bacia de campos em operação,bem como, o paraíba nao chegaria á condçao que chegou.
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