Decisão preliminar da 5ª Vara em PE vale para todo o
território nacional. Exigência do Contran a condutores dos ciclomotores
vigorava desde 2004.
Condutores de veículos ciclomotores de cinquenta
cilindradas, as chamadas cinquentinhas, não precisam mais de habilitação para
circular, como exigia a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran).
É que uma decisão preliminar da juíza Nilcéa Maggy, da 5ª
Vara Federal em Pernambuco, proferida na última quinta-feira (15), suspendeu a
exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) em todo o
território nacional, mas ainda cabe recurso.
Questionado pelo G1, o Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran) afirmou que ainda não foi notificado e só irá se posicionar sobre o
assunto depois que isso ocorrer.
O processo teve como base uma ação civil pública
impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O
Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004,
mas com a decisão, esta exigência passa a não valer mais.
De acordo com a assessoria da Justiça Federal em
Pernambuco, entretanto, a decisão refere-se tão somente à habilitação dos
condutores. Isso quer dizer que continua valendo a exigência para licenciamento
e emplacamento dos ciclomotores.
A decisão da 5ª Vara entendeu que não há regulamentação
para obtenção da ACC. "(...)pugnou
pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão concessiva da
liminar, a sustação, em todo o território nacional, da Resolução no 168/2004 do
Contran, no que diz respeito à ACC, conferindo aos usuários de ciclomotores o
direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até que
seja devidamente regulamentada a ACC, sob pena de incidência de multa
diária", diz um trecho da ação.
A decisão levou em consideração o fato de que os veículos
de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas possuem características
distintas dos demais como as motocicletas e automóveis, o que não os insere em
nenhum nível de habilitação.
Fonte: G1
Um comentário:
MAIS UMA JOGADA DO GOVERNO, DEPOIS QUE A POPULAÇAO COMPRAR MAIS CINQUETINHAS COMEÇA A EXIGIR NOVAMENTE A HABILITAÇÃO. COMO ACONTECEU COM OS EXTINTORES.
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