O prefeito de São João da
Barra, José Amaro de Souza (Neco) assinou nesta sexta-feira (19) o termo de
adesão do município ao Programa Brasil Transparente, realizado pela
Controladoria Geral da União (CGU). Com
isso, o município atende os dispositivos da lei 10.527, a Lei de Acesso a
Informação, e terá em breve o seu Portal da Transparência. O ato, que encerrou o Programa de
Fortalecimento da Gestão Pública da CGU, contou com a presença do deputado
federal Hugo Leal (PSC), dos secretários e de vereadores.
Neco ressaltou a importância da
transparência no poder público e enfatizou a participação da sociedade na
formação de um governo atuante.
- O poder público precisa ser
transparente e dialogar com a sociedade. O Portal da Transparência é um
instrumento novo, de controle social. Essa assinatura é um anseio realizado,
que vai beneficiar a todos, tanto o governo, quanto a sociedade. Muito em
breve, o nosso município terá o seu Portal – disse.
O deputado federal Hugo Leal
(PSC), parabenizou o prefeito Neco pela assinatura do termo de adesão.
- Neco, você está de parabéns
por estar sempre buscando o melhor para o seu município. Além da qualificação
dos servidores, através do curso da CGU, você coloca a transparência como
meta. Isso é muito importante – ressalta.
Curso- São João da Barra sediou durante toda semana
as oficinas do Programa Fortalecimento da Gestão Pública da Controladoria Geral
da União. O evento visou proporcionar a melhoria e a eficácia dos processos de
gestão e controle das prefeituras. Assim como São João da Barra, participaram
os municípios de Campos, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva,
Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna e Natividade. Vários temas foram debatidos
como o Controle Social e o Portal da Transparência, as Leis de Acesso a
Informação e Responsabilidade Fiscal, assim como a Legislação Aplicada a
Servidores Públicos. Palestras sobre Licitações e Contratos e Convênios também
foram incluídas na grade de programação do evento. (Ascom SJB)
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Um comentário:
Recebemos hoje, 22-04-13, e-mail do internauta Roberto Vinagre comentando sobre Portal da Transparência.
Caro Paulo Noel! estão tentando a qualquer custo esconderem ao máximo a criação de portal de transparência em municípios de todo país. abaixo segue Qualquer dúvida favou buscar informação no google.
A Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB) acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Dessa forma, a implantação do Portal da Transparência pelos municípios com até 50 mil habitantes inspira em 27 de maio de 2013. Na prática, o acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas.
Os gestores públicos terão imediatamente que efetuar um planejamento para atender a Lei 131/2009. A alegação que a prefeitura não possui mão de obra qualificada para atendê-la não será desculpa.
Para aqueles que insistem que já possui um “portalzinho” que atende parte das exigências da referida Lei e que o planejamento para elaboração do Portal Transparência Público será feito posteriormente se darão mal. Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação de todos os dados e informações administrativas.
A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm
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