Em entrevista coletiva na manhã desta sexta (28), o Procurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes, Francisco de Assis Pessanha Filho fez algumas análises jurídicas e políticas a cerca da decisão do TRE-RJ contra a prefeita Rosinha Garotinho. A matéria abaixo foi extraída do site da Prefeitura de Campos.
Rosinha Garotinho continua prefeita de Campos
Por Jualmir Delfino e Telmo Filho
Rosinha Garotinho continua prefeita de Campos
Por Jualmir Delfino e Telmo Filho
Foto: César Ferreira
O Procurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes, Francisco de Assis Pessanha Filho, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (28), junto com o secretário de Comunicação Social, Mauro Silva, e o secretário de Finanças, Francisco Esquef, afirmou que a população de Campos pode ficar tranquila, porque a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que cassou o mandato da Prefeita Rosinha Garotinho, não altera os investimentos que a prefeitura está realizando no município. Entre eles, cita o Bairro Legal, Morar Feliz entre outros.
Ele esclareceu que a ação já teve o prazo expirado e o processo já deveria ter sido extinto, levando-se em consideração que no ano passado foi aprovada legislação – Artigo 97 da Legislação Eleitoral – que estipulou prazo para trâmite de todo processo eleitoral em um ano. Sendo assim, o processo teria que ser extinto em 2009. E, ainda, neste caso, houve supressão de instância, ou seja, a ação não teve o mérito julgado na primeira instância (Justiça Eleitoral em Campos).
O Procurador apontou, ainda, que ações desta natureza (por suposta influência no resultado no pleito por causa de programa de rádio) deveria ser impetrada na Justiça Eleitoral por candidato, partido ou coligação ou Ministério Público Eleitoral. No caso, a ação foi impetrada por Arnaldo Vianna que, juridicamente, não foi considerado candidato, porque não teve registro de candidatura, conforme decisão transitada em julgado, já que teve o registro negado na primeira instância (Campos), na segunda instância (TER) e na terceira instância (TSE).
Francisco de Assis explicou que a audiência teve conotação política, tendo em vista que o chefe de gabinete da secretaria estadual de governo, Eduardo Damian, era o primeiro da fila., apesar da audiência ter sido fechada. Segundo Francisco de Assis, a Prefeita Rosinha Garotinho, o vice-Prefeito Doutor Chicão e os secretários, continuam nos respectivos cargos, não havendo nenhuma alternância no Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes, Francisco de Assis Pessanha Filho, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (28), junto com o secretário de Comunicação Social, Mauro Silva, e o secretário de Finanças, Francisco Esquef, afirmou que a população de Campos pode ficar tranquila, porque a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que cassou o mandato da Prefeita Rosinha Garotinho, não altera os investimentos que a prefeitura está realizando no município. Entre eles, cita o Bairro Legal, Morar Feliz entre outros.Ele esclareceu que a ação já teve o prazo expirado e o processo já deveria ter sido extinto, levando-se em consideração que no ano passado foi aprovada legislação – Artigo 97 da Legislação Eleitoral – que estipulou prazo para trâmite de todo processo eleitoral em um ano. Sendo assim, o processo teria que ser extinto em 2009. E, ainda, neste caso, houve supressão de instância, ou seja, a ação não teve o mérito julgado na primeira instância (Justiça Eleitoral em Campos).
O Procurador apontou, ainda, que ações desta natureza (por suposta influência no resultado no pleito por causa de programa de rádio) deveria ser impetrada na Justiça Eleitoral por candidato, partido ou coligação ou Ministério Público Eleitoral. No caso, a ação foi impetrada por Arnaldo Vianna que, juridicamente, não foi considerado candidato, porque não teve registro de candidatura, conforme decisão transitada em julgado, já que teve o registro negado na primeira instância (Campos), na segunda instância (TER) e na terceira instância (TSE).
Francisco de Assis explicou que a audiência teve conotação política, tendo em vista que o chefe de gabinete da secretaria estadual de governo, Eduardo Damian, era o primeiro da fila., apesar da audiência ter sido fechada. Segundo Francisco de Assis, a Prefeita Rosinha Garotinho, o vice-Prefeito Doutor Chicão e os secretários, continuam nos respectivos cargos, não havendo nenhuma alternância no Poder Executivo.
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