O processo que cassou o vereador Fabinho do Estaleiro é diferente dos processos que cassaram os vereadores Sérgio Elias e Adriana Coelho e o prefeito Beto Azevedo, apesar de terem o mesmo assunto: captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso do poder econômico, Fabinho foi alvo de uma AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – que prevê apenas a cassação do mandato. Ele não teve seus direitos políticos cassados, ou seja, não está inelegível.
Já o segredo de justiça em uma AIME é constitucional. A constituição de 1988 prevê isso no artigo 14, parágrafo 11.
Sérgio Elias, Adriana Coelho e Beto Azevedo fundamentaram argumentações em cima do cerceamento de defesa, e seguem no cargo aguardando o desenrolar dos processos.
Um comentário:
UM SEGREDO JÁ VEIO A TONA:PROCESSO AC nº240-AÇÃO CAUTELAR-Nº UNICO:75171020096190000 JULGAMENTO EM 26/04/2010 DECISÃO PLENARIA:JULGAMENTO POR UNANIMIDADE,JULGOU -SE EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.NÃO EXISTE CASSAÇÃO PARA O NOSSO PREFEITO-SENTENÇA ANULADA PUBLICAÇÃO EM D.O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 79 PAG 02 ACORDÃO nº 38718 de 26/04/2010
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