A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana promove nesta quinta-feira, 17-11, a 1º audiência pública para tratar da Lei orçamentária para o exercício de 2012. A audiência está marcada para as 14 horas e, será aberta ao público. Entretanto, a secretaria da Câmara receberá inscrições das entidades interessadas em debater o orçamento, até esta quarta-feira, 16-11.
No edital de convocação para a reunião, o presidente do Legislativo, vereador Florentino Cerqueira Azevedo (Tininho) ressalta a exigência da Lei de responsabilidade fiscal para realização da audiência pública.
Diz o parágrafo único do Art 48 da Lei de responsabilidade fiscal que a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através de discussão dos planos com debates populares do orçamento municipal.
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