Executivo Municipal obtém liminar para que LDO volte à apreciação do Legislativo

O Executivo Municipal de São Francisco de Itabapoana, obteve liminar favorável em mandado de segurança impetrado em processo promovido em face ao Legislativo Municipal referente a promulgação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010. A LDO foi promulgada pela Câmara em 04 de setembro deste ano, mas no Mandado de Segurança, o município alegou que o Legislativo Municipal feriu a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara ao derrubar o veto do Executivo.
Segundo o Subprocurador Dr. Luciano Favorete, a sessão da Câmara que derrubou o veto do Prefeito, contou com a presença de sete do total de nove vereadores que compõe o Legislativo sanfranciscano e o presidente da Casa exerceu o direito de voto em matéria que só seria permitido em caso de empate o que não foi o caso. Na decisão judicial ficou determinado a realização de sessão extraordinária, no prazo de 72 horas para o ante-projeto da LDO seja reapreciado pelo Legislativo.
A polêmica surgiu quando o Legislativo apresentou inúmeras emendas ao ante-projeto original e ao exercer o direito de veto o chefe do Executivo acatou algumas propostas e outras não reenviando o documento para votação na Câmara. Já a sessão da Câmara que derrubou o veto do prefeito acabou cometendo irregularidades que foram reconhecidas agora pela Justiça.