Elaboração do Plano Municipal a partir do primeiro ano de
mandato
A maioria dos prefeitos que vão iniciar o seu mandato a
partir do próximo ano terá de agir muito rápido na elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico, sob pena de ver minguar os recursos para o
setor.
Por força da Lei 11.445 de 2007 e do decreto 7.217 de 2010,
a partir de janeiro de 2014, deixarão de receber recursos da União para a área
de saneamento, as cidades brasileiras que não tiverem apresentado um esboço dos
serviços necessários de coleta e tratamento de esgoto, bem como os relacionados
à distribuição de água potável e de escoamento pluvial (chuvas).
Levantamento divulgado nesta quarta-feira (22/08) pela
Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) indica que, embora a
adesão à nova exigência tenha crescido, em 2012, 42% em comparação com 2011,
apenas 11% dos municípios do país apresentaram os seus planos, ou 592 cidades,
até o encerramento do primeiro semestre.
A maioria, 69% dessas localidades, concentra-se nos estados
de São Paulo e Santa Catarina. Já os sistemas regulados aumentaram 19%,
passando de 1.896 cidades para 2.296. No entanto, os órgãos reguladores estão
presentes em menos da metade do país, ou em 41,3% dos municípios.
Para o presidente da Abar, José Luiz Lins dos Santos, a
regulação dos serviços é essencial para dar proteção aos usuários porque caberá
a esses órgãos avaliar a determinação da tarifa e averiguar os investimentos.
Segundo ele, as agências reguladoras estão presentes em 18 estados e no
Distrito Federal.
Manifestando-se esperançoso de que as novas regras venham a
trazer melhorias no setor de saneamento básico, Santos alertou ser necessário
um trabalho de parceria entre os governos federal e municipal. “Se o governo
não tiver projetos de ajuda para fazer os planejamentos e impor apenas uma
obrigação feroz, os objetivos podem não ser alcançados”, ponderou.
O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura
e Indústrias de Base (Abdib), Newton Azevedo, lembrou que, para o Brasil
atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento básico até 2030,
seriam necessários investimentos anuais em torno de R$ 17 bilhões. Segundo
informou, porém, nos últimos anos, o montante tem-se limitado a 30% desse
valor, mesmo com os aumentos dos recursos destinados ao setor por meio do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Azevedo defendeu que os investimentos em infraestrutura
sejam duplicados, passando de uma proporção hoje em 2,6% para 5% ou 6% do
Produto Interno Bruto (PIB). (Ag. Brasil )
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