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quinta-feira, 15 de maio de 2014

TCE-RJ condena ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi

O ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi Ramos foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 945.872,86 (equivalente a 371.323,70 Ufir-RJ). O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou, em Tomada de Contas Ex Officio, a ilegitimidade das contas referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado entre a prefeitura e 7 Construtora & Transportadora Ltda, datado de 7 de junho de 2011. O Termo foi assinado para o pagamento e parcelamento de obra de recuperação emergencial e desobstrução do canal de Macaé X Campos, no trecho entre o Batalhão Militar de Carapebus, no período de janeiro a março de 2007, no valor de R$ 792.850,37.

Pelo ato irregular que causou dano ao erário, o ex-prefeito Riverton Mussi também terá que pagar multa fixada em R$ 189.174,57 (74.264,74 Ufir-RJ). A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (15/5), seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.

A ilegalidade da despesa e do Termo de Reconhecimento de Dívida se deve a realização de despesa sem prévio empenho e sem regular liquidação. Além disso, o Tribunal expediu ofício ao atual procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, para que encaminhe no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão plenária, a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual, da multa aplicada ao ex-prefeito Riverton Mussi, de R$ 12.736,50 (5 mil Ufir-RJ), conforme decisão plenária de 11/6/2013, valor não recolhido aos cofres públicos no prazo. (Ascom TCE RJ)

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